POR CARLOS BANDEIRA DE MELLO E DAVID NASCIMENTO
O Grupo Globo entrou com processo às 12h31 desta quarta-feira, na 10ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), pedindo liminar para impedir que o Flamengo venda e transmita os seus jogos no Campeonato Carioca, sob pena de multa mínima de R$ 2 milhões por partida. O Esporte News Mundo teve acesso aos autos do caso. A ação ocorre após a Medida Provisória do Presidente Jair Bolsonaro que mudou o formato das transmissões de jogos de futebol no Brasil, para a exigência contratual ser apenas com o mandante.
A petição inicial da Globo conta com 33 páginas, e 12 documentos anexados. No pedido principal, a emissora quer que o juízo determine que o Flamengo “se abstenha de transmitir ou autorizar a transmissão por terceiro, por qualquer meio, de todos os jogos de futebol de que participe no Campeonato Carioca de 2020, uma vez que todos os demais clubes participantes da competição cederam seus direito à GLOBO, ainda que seja o FLAMENGO o mandante da partida, notadamente aquele jogo já designado para o dia 01.07.2020, contra o Boavista Sport Club, sob pena de multa por exibição, a ser arbitrada por esse MM. Juízo, em valor não inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de Reais), sem prejuízo do cumprimento específico da ordem judicial”.
Depois do resultado da liminar, a Globo afirma ainda que irá complementar a petição inicial pedindo que o Flamengo também seja condenado ao pagamento de perdas e danos para a emissora, em valor ainda a ser definido em juízo após o trâmite judicial e a produção de provas. A reportagem do ENM buscou as partes na busca de um posicionamento – a Globo informou que não comenta casos sub judice e o Fla disse que iria entrar em contato com a emissora reiterando que vai transmitir. Destrinchamos toda a petição inicial a seguir:
RELAÇÃO FLAMENGO/BOLSONARO
A Globo começou a petição fazendo relações para a relação do Flamengo com Bolsonaro. De início, a emissora afirmou que ficou surpresa com o decreto da MP 984, no meio da pandemia do Covid-19, também conhecido como coronavírus, alterando uma lei da “cessão dos direitos de transmissão de eventos esportivos, vigente há mais de quatro décadas no país”.
Cita a emissora, classificando como polêmico o retorno do Estadual do Rio de Janeiro, que a “MP foi editada para atender a um pedido específico do Clube de Regatas do FLAMENGO que pretende, com a polêmica retomada do Campeonato Carioca de Futebol, poder transmitir e televisionar seus jogos. Isso porque, já nos próximos dias, será realizada partida entre o FLAMENGO e o clube BOAVISTA, cujo mando de campo pertence ao FLAMENGO, que já declarou, através do seu Presidente, que vai ceder a terceiros os direitos de transmissão dessa partida ou transmití-la pelo canal do clube no Youtube, a FlaTV”.
“De acordo com a MP, editada por solicitação do Presidente do Flamengo em almoço com o Presidente da República, os direitos de transmissão pertencem não mais às duas equipes que disputam a partida, mas apenas ao clube mandante, que fica livre para transmitir ou ceder os direitos de transmissão a terceiros independentemente da anuência da equipe contrária”, afirmou a Globo no documento, completando:
“Ocorre que a GLOBO já havia celebrado contratos de aquisição desses direitos, com exclusividade, na vigência da legislação anterior, com todos os clubes participantes do Campeonato Carioca de Futebol, com exceção apenas do FLAMENGO. Portanto, os direitos de transmissão de todos os demais clubes, inclusive do Boavista, com quem o FLAMENGO jogará na próxima semana, pertencem à autora, por força de ato jurídico perfeito e acabado celebrado na vigência da lei anterior”.
‘IRRESPONSÁVEL’ MEDIDA PROVISÓRIA
A Globo seguiu atacando a Medida Provisória, afirmando ter sido editada de forma “irresponsável” e sendo “inconstitucional”. Afirmou a emissora que “a Medida Provisória editada é assustadoramente inconstitucional. Custa a crer que tenha sido editada de forma tão irresponsável. Note-se bem: a discussão sobre a melhor forma de alocar os direitos de transmissão de um evento esportivo é legítima e precisa ser feita. O que não se pode admitir em ordenamentos jurídicos sérios é que isso se dê numa canetada para beneficiar aliados, sem qualquer debate sobre o tema. E muito menos que a nova legislação possa afetar contratos e atos jurídicos perfeitos anteriormente celebrados. É preciso que o Poder Judiciário ponha fim a esse descalabro legislativo”.
A Globo ainda mostra nos autos uma dissertação sobre direito de arena, previsto na Lei Pelé, e passa a abordar, depois, a relação com o Flamengo.
AS RECUSAS DO FLAMENGO
A Globo separou um tópico da petição inicial para falar sobre as recusas do Flamengo para a renovação do contrato de transmissão dos jogos da equipe no Campeonato Carioca. Dando foco, nesta questão, ao aditivo 2017 a 2019. E passou a falar mais sobre a proximidade de Rodolfo Landim, presidente do Rubro-Negro, com o Governo.
“Não bastasse se escorar em sua popularidade para justificar a imposição de uma agenda que só interessa, na verdade, aos seus próprios interesses comerciais, o FLAMENGO age com intolerável arrogância, tomando para si o papel de porta-voz de inúmeros agentes impactados, direta ou indiretamente, pela abrupta alteração legislativa, sem que estes tenham tido direito a voz ou, sequer, a se prepararem para a abrupta mudança de uma regra que vige no país desde o início da transmissão comercial dos jogos de futebol em televisão, na década de 1970”, destacou a Globo em outro trecho.
Seguiu a Globo: “Por maior que seja o seu anseio de transmitir as suas partidas e explorar financeiramente o alcance de sua torcida e de sua marca, a verdade é que o FLAMENGO não está acima da lei e não pode ignorar contratos validamente celebrados por terceiros. Os direitos de transmissão dos jogos dos demais clubes no Campeonato Carioca 2020 foram validamente cedidos, com exclusividade, à GLOBO, que agora é a única titular desses direitos, que não podem ser, de maneira alguma, desrespeitados pelo réu”.
NOTIFICAÇÃO/CONTRANOTIFICAÇÃO
Por fim, a Globo dissertou sobre a notificação enviada ao Flamengo e a contranotificação que o clube mandou para a emissora – no fim da última terça-feira. Mais uma vez, neste trecho, pontos da relação do Rubro-Negro com o Planalto foram levantados. Confira abaixo trechos.
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