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STF começa julgamento sobre Copa América; Lewandowski vota por autorizar, mas condiciona plano de ação para impedir avanço da Covid-19

Supremo Tribunal Federal (Foto: Divulgação)

Começou às 0h desta quinta-feira, e vai até 23h59, o julgamento extraordinário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a autorização ou não para a realização da Copa América no Brasil. Primeiro a votar, o ministro Ricardo Lewandowski autorizou a disputa do torneio, mas condicionou a apresentação em até 24 horas antes do início das partidas de um plano de ação da pandemia de Covid-19 com medidas que impeçam o avanço do coronavírus por conta da competição da Conmebol. Os ministros Cármen Lúcia e Marco Aurélio também já votaram pela autorização, mas sem condicionantes – o que, até o momento desta publicação, vai prevalecendo.

O Esporte News Mundo teve acesso a detalhes do caso. A determinação no voto de Lewandowski, que concedeu parcialmente a liminar requerida, determina que este plano de ação precisa ser apresentado pelo Governo Federal, sob o comando do presidente Jair Bolsonaro, e das autoridades das cidades e estados sede dos jogos – Governos do Distrito Federal e dos Estados do Rio de Janeiro, Mato Grosso e Goiás, e municípios do Rio de Janeiro, Cuiabá e Goiânia. A maioria dos votos ainda não foi registrada.

“Em face do exposto, voto no sentido de deferir parcialmente a cautelar requerida, para determinar ao Governo Federal que, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do início dos jogos, divulgue e apresente a esta Suprema Corte um plano compreensivo e circunstanciado acerca das estratégias e ações que está colocando em prática, ou pretende desenvolver, para a realização segura da Copa América 2021 em território nacional, especialmente as relacionadas à adoção de medidas preventivas e terapêuticas, nos moldes daquelas previstas na Lei 13.979/2020, a fim de impedir o avanço da Covid-19, potencializado pelo evento em questão”, votou o ministro, completando:

“Voto, ainda, para determinar aos Governos do Distrito Federal e dos Estados do Rio de Janeiro, Mato Grosso e Goiás, bem assim aos Municípios do Rio de Janeiro, Cuiabá e Goiânia, os quais aquiesceram, expressa ou tacitamente, em sediar os jogos da Copa América 2021, que divulguem e apresentem ao Supremo Tribunal Federal, em igual prazo, plano semelhante, circunscrito às respectivas esferas de competência”.

O ministro Ricardo Lewandowski é o relator de um pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) em uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Já a ministra Cármen Lúcia é relatora do mandado de segurança em uma outra ação, do Partido Socialista Brasileiro (PSB) – no qual votou negando o prosseguimento, alegando falta de competência. Ainda na argumentação, destacou que há outros jogos de outros torneios sendo realizados no Brasil. Por outro lado, destacou a necessidade de cumprimento dos protocolos sanitários.

“Seria difícil, portanto, deferir-se o impedimento de um gestor público relativamente a um sem, pelas mesmas razões, ter de se impedir todos os
outros certames de igual e regular ocorrência no País. Entretanto, há de se relevar que o cumprimento de protocolos sanitários nacionais, estaduais e municipais terão de ser cumpridos com o mesmo e até maior rigor, inclusive pelos particulares, times, equipes e agentes vinculados pela realização de jogos, pela adoção de providências em todo e em qualquer caso, por ser matéria de direito, de acatamento obrigatório”, argumentou a ministra Cármen Lúcia.

Já o ministro Marco Aurélio acompanhou o voto de Cármen Lúcia, lembrando na argumentação: “A par desse aspecto, as fronteiras do País continuam abertas, sendo que se tem competições considerados times brasileiros e estrangeiros – Campeonato Brasileiro, Copa Brasil e Libertadores da América. Nota-se que os jogos ocorrem com as cautelas próprias, sem a presença, nos estádios, de torcedores”.

> Confira a seguir trechos dos votos até aqui:

Ministro Ricardo Lewandowski chega a citar possível crime de responsabilidade (Foto: Reprodução)
Trecho do voto da ministra Cármen Lúcia (Foto: Reprodução)
Trecho do voto do ministro Marco Aurélio (Foto: Reprodução)
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