No fim da manhã desta quarta-feira, o Vasco soltou nota oficial confirmando a execução de quase R$ 100 milhões, antecipada pelo Esporte News Mundo na última terça-feira. No comunicado, o clube detonou a decisão do juiz Fernando Reis de Abreu, gestor de centralização do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (TRT-1), afirmando que a mesma “pretende decretar o encerramento das atividades” e “inviabiliza completamente o funcionamento do Vasco” – leia a nota completa ao fim desta reportagem.
O Vasco, na mesma nota, afirmou que combaterá a decisão da Justiça – na noite da última terça-feira, o clube já chegou a entrar com recurso contra o Regime Especial de Execução Forçada (Reef), por meio do qual foi proferida a decisão de execução imediata de R$ 93.579.695,94, conforme o ENM também antecipou.
No recurso, o Vasco pede inclusive efeito suspensivo em liminar para “determinar, em definitivo, a sustação e o cancelamento do REEF e da execução da garantia, os quais apenas poderão medrar após o trânsito em julgado – e se desfavorável ao agravante – (…), por ser medida de direito e da mais lídima justiça”. Uma decisão sobre o pedido deve ser dada ainda nesta semana. Caso o efeito suspensivo seja deferido, o Reef seria suspenso e consequentemente também a execução de quase R$ 100 milhões.
Ao longo das quase 20 páginas do recurso, o Vasco tenta uma abordagem para usar benefícios da nova lei do clube-empresa, por meio do novo Regime Centralizado de Execuções (RCE). “Inegável que esse novo dispositivo trouxe inúmeras alterações para os clubes de futebol como o CRVG, em sua maior parte endividados e com suas atividades comprometidas pela impossibilidade de coordenar a liquidação do passivo de acordo com as possibilidades financeiras do clube”, declarou a defesa, completando:
“Por isso, o CRVG tem o direito de optar pelo pagamento de suas obrigações trabalhistas e cíveis por meio do concurso de credores, nos termos do artigo 13, inciso I, da referida Lei nº 14.193/2021. (…) Diante do fato superveniente consistente na inovação legislativa que concedeu ao CRVG o direito de parcelar suas dívidas trabalhistas através do RCE a ser concedido pela Presidência da Corte, não há qualquer motivo para a açodada instauração de REEF e execução da garantia pela Corregedoria, notadamente
porque a novel legislação trouxe condições mais adequadas e que viabilizam a liquidação do passivo concomitantemente com a continuidade das atividades do clube”.
O Regime Especial de Execução Forçada (Reef) contra o Vasco, instaurado pelo TRT-1 no início do mês e executado nesta terça-feira, é o passo seguinte do trâmite de quando um Plano Especial de Pagamento Trabalhista (Pept), mais conhecido como Ato Trabalhista, é cancelado, com a decisão de penhora imediata da garantia então ofertada pelo clube no Pept, conforme o ENM antecipou.
O Vasco, no recurso da noite desta terça-feira, chegou a apontar que segue com recursos tramitando para voltar ao Ato Trabalhista, o que, como não ocorreu o trânsito em julgado, impediria legalmente a instauração do Reef contra o Cruz-Maltino – no entendimento da defesa do Vasco. Caso haja este retorno, o pagamento voltaria a ser parcelado em anos.
Este valor foi acolhido por meio de Comissão de Credores do TRT-1. Mas ainda pode sofrer atualização após a contadoria revisar. E a penhora será sobre diversas fontes, de acordo com o magistrado, até chegar ao limite total do Reef. São as seguintes fontes:
– R$ 24 milhões de imediato, junto ao Grupo Globo, por direitos de transmissão dos jogos do Vasco. Este valor foi dado como garantia pelo clube para o caso de cancelamento do Ato Trabalhista;
– 30% na sequência após o depósito dos R$ 24 milhões, junto ao Grupo Globo, por direitos de transmissão dos jogos do Vasco;
– Bloqueio das contas online do Vasco, limitado a R$ 900 mil por mês;
– 30% dos créditos do Vasco junto à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) por premiações e classificações em torneios;
– 30% dos créditos do Vasco relacionados ao programa de sócio-torcedor;
– 30% dos créditos da VascoTV;
– 30% do valor que o Vasco tem a receber junto à Record TV pelos direitos de transmissão dos jogos do clube
– 30% do patrocínio do Vasco junto ao Banco BMG;
– 30% do patrocínio do Vasco junto a Tim;
– 30% do patrocínio do Vasco junto a Havan;
– 30% do patrocínio do Vasco junto a Ambev
Os bens do Vasco também estão penhorados. “Havendo bens imóveis, determino desde já a sua penhora, confeccionando-se os respectivos termos e determinando aos Cartórios de Registro de Imóveis a averbação, via ARISP. Determino que as avaliações dos imóveis sejam feitos pela leiloeira (…), sendo certo que o valor da avaliação estará embutido na comissão de leiloeira”, determinou o magistrado.
Segundo o TRT-1, “o Regime Especial de
Execução Forçada (REEF) consiste no procedimento unificado de busca, constrição e expropriação de patrimônio, a fim de adimplir a dívida consolidada do devedor com relevante número de processos em fase de execução, otimizando as diligências executórias que doravante serão realizadas de forma convergente em um único processo-piloto”. Com isto, todas as penhoras trabalhistas individuais estão suspensas, com elas agindo somente por meio deste Reef.
> Confira a íntegra da nota oficial:
“O Club de Regatas Vasco da Gama (“Vasco”) informa que ainda não foi intimado da decisão proferida ontem, 17/08, pelo juiz gestor do CAEX, e se reserva o direito de combater esta decisão no momento oportuno e pelas vias judiciais próprias. No entanto, o Vasco desde já presta os seguintes esclarecimentos:
A surpreendente decisão do juiz gestor da CAEX, Dr. Fernando Reis de Abreu, inviabiliza completamente o funcionamento do Vasco e o cumprimento de suas obrigações mais básicas, além de impor a liquidação de ativos operacionais do clube. Na prática, a decisão, de forma absolutamente açodada, pretende decretar o encerramento das atividades de um clube que tem a 5ª maior torcida do país e que dispõe de todas as condições necessárias para reverter o atual estado de crise econômico-financeira, como vem demonstrando no presente exercício social.
Ressalta-se que esta decisão vai na contramão do momento vivido pelo futebol nacional, especialmente se considerarmos que há uma semana entrou em vigor a Lei da Sociedade Anônima do Futebol, pela qual o legislador criou meios para assegurar a viabilidade dos clubes brasileiros, incentivando sobremaneira o ingresso de novas receitas e estimulando o desenvolvimento do esporte desde as suas divisões de base, como vetor do crescimento econômico-social.
O juiz gestor da CAEX parece querer avocar para si o destino dos mais de 500 empregados do Vasco e de suas famílias, de 15 milhões de torcedores apaixonados e de um clube que ao longo de seus quase 123 anos de existência prestou relevantes serviços para a sociedade, como a precursora luta contra todos os tipos de discriminação, ainda em 1924, e que serviu de palco para momentos marcantes da História do Brasil, como a promulgação da Consolidação das Leis Trabalhistas e a criação do salário-mínimo, ambas anunciadas à sociedade da tribuna de honra do estádio de São Januário.
Igualmente surpreendente, a decisão foi proferida apenas 4 dias após o mesmo juiz afirmar, em decisão anterior, ter a “absoluta certeza de que, conversando, conseguiremos chegar em um denominador comum”, e logo no dia seguinte à primeira audiência em que se discutiu o regime especial de execução forçada por ele imposto ao clube.
Chama atenção, ainda, o fato de o juiz gestor da CAEX ter usado dois pesos e duas medidas em casos semelhantes, pois, em caso envolvendo outro clube que enfrenta os mesmos problemas que o Vasco, ele não apenas não determinou o regime especial de execução forçada, como ainda cancelou uma penhora de mais de R$ 20 milhões que inviabilizaria aquele clube.
Ao tomar posse, há pouco mais de 6 meses, a atual gestão do Vasco se deparou com a maior crise da história da instituição e tem tomado todas as medidas necessárias para cumprir com suas obrigações e recuperar sua credibilidade. Essa mesma situação é vivida por outras instituições – públicas ou privadas – Brasil afora, e requer tempo e muito empenho para sua resolução, principalmente no desafiador cenário pandêmico que vivemos.
O Vasco informa que vai recorrer da decisão e confia que ela será suspensa e reformada em breve. Se necessário, o clube se utilizará de todos os instrumentos jurídicos disponíveis para assegurar a continuação de suas atividades e o cumprimento de suas obrigações com empregados e fornecedores“
