A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) divulgou o novo Regulamento Nacional de Agentes de Futebol (RNAF) no início deste mês, em conformidade com as diretrizes da FIFA para regulamentar a atuação dos Agentes de Futebol. Esses agentes desempenham um papel importante como representantes de atletas, treinadores e entidades em negociações de transferências no mercado de futebol.
O RNAF segue o Regulamento Internacional da FIFA sobre Agentes de Futebol, que entrou em vigor em 1º de outubro, substituindo o antigo Regulamento Nacional de Intermediários. Desde então, as novas regras têm gerado discussões nos bastidores do futebol. As mudanças introduzidas abordam várias questões, como a necessidade de representação de um atleta por uma pessoa física e a duração dos contratos entre atletas e agências.
A advogada Dra. Thamiris Almeida, que atende alguns dos atletas do futebol brasileiro, abordou sobre as mudanças. Para a doutora, são muitos impactos e alterações jurídicas sobre a mudança da CBF, no contrato de trabalho dos atletas.
– É preciso compreender que as novas atualizações e regras impostas pelo Regulamento Nacional de Agentes, minimizou a vigência nos contratos de representação dos atletas, permanecendo o prazo de dois anos e revogando a renovação automática. Dessa maneira, o agente terá direito a manter apenas um contrato de representação por vez e sem a renovação automática. Possibilitando ao jogador renovar, ou não, o contrato de trabalho.
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Além das mudanças nos contratos, o RNAF da CBF também abordou questões como remuneração, saúde, segurança, igualdade de oportunidades e proteção contra abusos e discriminação dos jogadores. Dra. Thamiris enfatizou a importância do suporte jurídico especializado nessas situações, já que a assessoria jurídica desempenha um papel fundamental na legitimação dos processos.
– O suporte jurídico especializado atua junto ao atleta desde o processo inicial de negociação e transferência do atleta. Mantendo o atleta, menor de idade, em seus respectivos contratos de representação. O novo Regulamento Nacional de Agentes de Futebol impõem a legitimação por escrito de que houve assessoria jurídica especializada quando o contrato for assinado.
