O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a publicidade das bets, casas de apostas esportivas, nas categorias de base. A determinação do ministro Luiz Fux também suspende qualquer publicidade de jogos de apostas para crianças e adolescentes.
A liminar define que o atleta da base de um clube não pode apostar, nem ser objeto de apostas esportivas. A medida prevê que os times das categorias de formação não podem ter patrocínio de bets na camisa, como explicou José Francisco Manssur, advogado e professor da USP, em entrevista ao De Primeira (UOL).
Além de proibidas nas categorias de base das equipes brasileiras, as publicidades das bets não podem ter como público-alvo menores de idade e podem ser feitas apenas por pessoas a partir dos 21 anos. No caso de influenciadores que estão na faixa etária permitida, mas que possuem um público infantil, a determinação também veta a divulgação de plataformas de apostas esportivas.
– O ministro Luiz Fux e o STF agiram com muita prudência e deram uma decisão que vai dar mais segurança jurídica para o segmento. Nos últimos quatro anos, a gente não tinha nenhuma regra sobre publicidade de aposta. Cada um podia falar o que quisesse. Podia direcionar para criança e podia vender essa ideia errada de que apostar é um meio de enriquecer, que não é verdade. Ninguém enriquece apostando, não caia nisso – apontou Manssur.
De acordo com o STF, conforme previsto na Portaria 1.231/2024 do Ministério da Fazenda, que regulamenta a Lei das Bets (Lei 14.790/2023), a decisão liminar do ministro Fux determina que o governo federal cumpra imediatamente as medidas de fiscalização e controle, voltadas para crianças e adolescentes.
APOSTAS DE INTEGRANTES DE PROGRAMAS SOCIAIS
Além da proibição da publicidade nas categorias de base e da divulgação destinada aos menores de idade, também não são autorizadas as apostas feitas por integrantes de programas sociais, como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e outros.
Conforme informado pelo STF, a liminar determina que o Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e regulamentação, adote medidas para impedir o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais em apostas de bets.
Durante a audiência pública, realizada nos dias 11 e 12 de novembro, o ministro Luiz Fux enfatizou as evidências discutidas sobre os efeitos nocivos da publicidade de apostas na saúde mental de jovens e no orçamento das famílias, destacando o perigo da demora para serem tomadas decisões sobre o assunto.
– Deve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual – apontou Fux.
