A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) comunicou a todas as operadoras de telefonia fixa e móvel para que não suspendam ou interrompam, por inadimplência, o fornecimento dos serviços ao longo do período de emergência de saúde relativa ao coronavírus. A medida obedece decisões da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, em ação foi movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor
A decisão vale para todo o país enquanto perdurar o estado de calamidade em razão da pandemia do novo coronavírus —ou seja, até o fim do ano.
No documento, a Anatel informa que apresentou argumentos contrários e tentou recorrer da decisão judicial. No entanto, a liminar foi confirmada pela juíza Natalia Luchini. A juíza não só não acatou os argumentos da Anatel como elevou a multa por dia de descumprimento e por consumidor de R$ 10 mil para R$ 50 mil.
A agência reguladora esclareceu, porém, que os embargos de declaração (recurso) ainda não foram julgados. A decisão da JF-SP impede também cortes de serviços de água e gás canalizado, assim como obriga o religamento desses serviços em até 24 horas.
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