Após não conseguir liminar para retornar ao Ato Trabalhista, a Justiça publicou na última sexta-feira o Ato de saída do Vasco do mesmo. Com isto, a partir de então, todas os processos que estavam centralizados no Plano Especial de Pagamento Trabalhista (Pept) podem ter penhoras imediatas. Na manhã desta terça-feira, a primeira ocorreu: R$ 24 milhões do contrato do Cruz-Maltino com o Grupo Globo estão bloqueados de uma vez só. O Esporte News Mundo teve acesso a detalhes do caso.
A decisão foi do juiz Fernando Reis de Abreu, do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (TRT-1). A penhora acontece após o cancelamento do Ato Trabalhista do Vasco pelo fato do clube ter dado o contrato dos direitos de transmissão com o Grupo Globo como garantia, e a garantia agora foi acionada pelo magistrado para garantir o pagamento imediato de parte das dívidas que estavam centralizadas no Ato Trabalhista.
“Considerando que o Beneficiário do presentes PEPT deu em garantia seu contrato com o Sistema Globo e que a garantia cobre 1 (um) ano de mensalidades do PEPT, determino a execução imediata da garantia no valor de R$ 24.000.000,00. Oficie-se a Rede Globo/Sistema globo para que bloqueie o crédito de Club de Regatas Vasco da Gama e deposite em Juízo o valor da garantia oferecida perante este Tribunal voluntariamente pelo Beneficiário”, determinou o juiz na manhã desta terça-feira.
No início deste mês, a desembargadora Tânia da Silva Garcia, do Órgão Especial do TRT-1, negou a liminar pedida por Vasco em recurso e, com isto, o clube seguiu fora do Ato Trabalhista, com risco milionário de penhoras milionárias de maneira independente, o que passou a acontecer. O clube presidido por Jorge Salgado segue tentando reverter a decisão em recursos, mas ainda sem prosperar – neste no Órgão Especial, ainda não há data para julgamento colegiado.
O acréscimo de possíveis bloqueios nas finanças do Vasco é superior a R$ 100 milhões em penhoras individuais, imediatamente, oriundas de diversas ações – de uma vez nesta terça, R$ 24 milhões deste montante foram bloqueados na garantia que havia sido dada. Estas estavam centralizadas no Plano Especial de Pagamento Trabalhista (Pept) via Ato 20/2020 do TRT-1, no qual foi cancelado em maio deste ano, conforme o ENM antecipou.
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O Vasco teve em maio seu Ato Trabalhista revogado pela Justiça. Isto aconteceu por conta do não pagamento em dia de salários, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e verbas rescisórias, condições para manutenção do Ato. A decisão foi assinada na época pelo desembargador corregedor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte. O pedido pelo cancelamento do plano do clube presidido por Jorge Salgado foi do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Para a manutenção dentro do Ato Trabalhista, além do pagamento mensal das parcelas da dívida, o Vasco “assumiu os compromissos de manter o pagamento dos salários de seus empregados em dia, no prazo legal do art. 459 da CLT, efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo do art. 477, § 6º, da CLT e depositar a tempo e modo o FGTS, tudo na forma dos incisos VIII, IX e X do art. 3º do Provimento Conjunto 02/2017”.
O Ato Trabalhista do Vasco era vigente por seis anos, com pagamentos mensais de parcelas, que no período de um ano ultrapassavam R$ 20 milhões cada ano – e um total de R$ 144 milhões em dívidas. O Ato estava evitando penhoras nas receitas do clube em todas as dívidas de ações ajuizadas até fevereiro de 2020. Com o fim do Ato, essa diluição da dívida passada não existe mais.
