Justiça volta atrás e cancela penhora milionária imediata do contrato do Botafogo com a Globo

Após no início da manhã desta terça-feira ter determinado a penhora milionária do contrato do Botafogo com o Grupo Globo, conforme o Esporte News Mundo antecipou, o juiz Fernando Reis de Abreu voltou atrás e cancelou no começo da tarde a determinação de bloqueio de R$ 21,84 milhões do clube junto à emissora pelos direitos de transmissão, que o próprio magistrado havia deferido.

De acordo com o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (TRT-1), a reconsideração da decisão acontece pelo fato do Plano Especial de Pagamento Trabalhista (Pept) do Botafogo ter sido deferido em 2014, e a garantia para penhora em caso de cancelamento do Ato Trabalhista ter ocorrido posteriormente a esta data. Sendo assim, o seu entendimento atual é o de que no caso do Botafogo, a penhora sobre a garantia de forma imediata não pode seguir.

No início deste mês, a desembargadora Tânia da Silva Garcia, do Órgão Especial do TRT-1, negou a liminar pedida pelo Botafogo em recurso e, com isto, o clube seguiu fora do Ato Trabalhista, com risco milionário de penhoras milionárias de maneira independente, o que passou a acontecer. O clube presidido por Durcesio Mello segue tentando reverter a decisão em recursos, mas ainda sem prosperar – neste no Órgão Especial, ainda não há data para julgamento colegiado.

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No caso do Botafogo, o cancelamento do Ato aconteceu no dia 7 de maio e ocorreu por conta do não pagamento de parcelas milionárias da dívida que estava centralizada no Pept via Ato 156/2014 do TRT-1. Com o Ato Trabalhista cancelado, cerca de R$ 100 milhões em dívidas trabalhistas do Botafogo, então diluídas sem risco de centenas de penhoras individuais, voltaram a ter possibilidade de execuções individuais de maneira imediata.

O problema do Botafogo começou em 2020, quando por quatro meses, durante o início da pandemia de Covid-19, mais conhecido como coronavírus, o Alvinegro havia conseguido a suspensão dos pagamentos das parcelas. Entretanto, conforme o ENM antecipou em dezembro, a corregedora do TRT-1 à época havia determinado a suspensão dessa ininterrupção dos pagamentos, dando um prazo de 15 dias para a quitação da dívida atrasada, que chegava a R$ 7,24 milhões.

Além desta questão, outro ponto que foi usado pelo magistrado na argumentação pela decisão da saída do clube presidido por Durcesio Mello do Ato Trabalhista foi o atraso no pagamento de outras parcelas, já de maneira recente.

De acordo com o desembargador corregedor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, à época da decisão do cancelamento, as parcelas de outubro de 2020 a março de 2021 não foram quitadas pontualmente, o que pela legislação do Ato não é permitido. “Portanto, se o beneficiário do PEPT não pagou pontualmente durante cinco meses, sendo que três deles após advertência formal, impõe-se o cancelamento imediato do Plano”, pontuou.

Também na manhã desta terça-feira, o juiz tomou a mesma decisão com o Vasco, bloqueando R$ 24 milhões do contrato do Cruz-Maltino com a emissora pelos direitos de transmissão dos jogos, conforme o ENM antecipou, também com o argumento do mesmo ter sido dado como garantia pelo clube ao entrar na época no Ato Trabalhista. A reportagem do ENM busca um posicionamento do Tribunal para verificar se no caso do Vasco haverá também revogação ou se a decisão da penhora milionária imediata será mantida, a depender se a garantia foi ofertada pelo clube no momento do deferimento do Pept ou não.

O Ato Trabalhista do Botafogo era vigente até 2024, com pagamentos mensais de parcelas, que no período de um ano ultrapassavam R$ 20 milhões cada ano. O Ato estava vigente desde 2015, evitando penhoras nas receitas do clube em todas as dívidas de ações ajuizadas até o fim de 2014. No Rio de Janeiro, além do Botafogo, o Vasco também está com seu Ato Trabalhista cancelado.