Após não conseguir liminar para retornar ao Ato Trabalhista, a Justiça publicou na última sexta-feira o Ato de saída do Botafogo do mesmo. Com isto, a partir de então, todas os processos que estavam centralizados no Plano Especial de Pagamento Trabalhista (Pept) podem ter penhoras imediatas. Na manhã desta terça-feira, a primeira ocorreu: R$ 21,840 milhões do contrato do Alvinegro com o Grupo Globo estão bloqueados de uma vez só. O Esporte News Mundo teve acesso a detalhes do caso.
A decisão acontece minutos depois do Vasco, que também teve seu Ato Trabalhista cancelado e que também não conseguiu liminar para retornar ao mesmo, ter sido alvo da mesma decisão da Justiça de penhorar R$ 24 milhões do contrato do Cruz-Maltino com a emissora pelos direitos de transmissão dos jogos, conforme o ENM antecipou.
A decisão também foi do juiz Fernando Reis de Abreu, do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (TRT-1). A penhora acontece após o cancelamento do Ato Trabalhista do Botafogo pelo fato do clube ter dado o contrato dos direitos de transmissão com o Grupo Globo como garantia, e a garantia agora foi acionada pelo magistrado para garantir o pagamento imediato de parte das dívidas que estavam centralizadas no Ato Trabalhista.
“Considerando que o Beneficiário do presente PEPT deu em garantia seu contrato com o Sistema Globo e que a garantia cobre 1 (um) ano de mensalidades do PEPT, determino a execução imediata da garantia no valor de R$ 21.840.000,00. Oficie-se a Rede Globo/Sistema globo para que bloqueie o crédito de Botafogo de Futebol e Regatas e deposite em Juízo o valor da garantia oferecida perante este Tribunal voluntariamente pelo Beneficiário”, determinou o juiz na manhã desta terça-feira.
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No início deste mês, a desembargadora Tânia da Silva Garcia, do Órgão Especial do TRT-1, negou a liminar pedida pelo Botafogo em recurso e, com isto, o clube seguiu fora do Ato Trabalhista, com risco milionário de penhoras milionárias de maneira independente, o que passou a acontecer. O clube presidido por Durcesio Mello segue tentando reverter a decisão em recursos, mas ainda sem prosperar – neste no Órgão Especial, ainda não há data para julgamento colegiado.
No caso do Botafogo, o cancelamento do Ato aconteceu no dia 7 de maio e ocorreu por conta do não pagamento de parcelas milionárias da dívida que estava centralizada no Pept via Ato 156/2014 do TRT-1. Com o Ato Trabalhista cancelado, cerca de R$ 100 milhões em dívidas trabalhistas do Botafogo, então diluídas sem risco de centenas de penhoras individuais, voltaram a ter possibilidade de execuções individuais de maneira imediata – de uma vez nesta terça, quase R$ 22 milhões deste montante foram bloqueados na garantia que havia sido dada.
O problema do Botafogo começou em 2020, quando por quatro meses, durante o início da pandemia de Covid-19, mais conhecido como coronavírus, o Alvinegro havia conseguido a suspensão dos pagamentos das parcelas. Entretanto, conforme o ENM antecipou em dezembro, a corregedora do TRT-1 à época havia determinado a suspensão dessa ininterrupção dos pagamentos, dando um prazo de 15 dias para a quitação da dívida atrasada, que chegava a R$ 7,24 milhões.
Além desta questão, outro ponto que foi usado pelo magistrado na argumentação pela decisão da saída do clube presidido por Durcesio Mello do Ato Trabalhista foi o atraso no pagamento de outras parcelas, já de maneira recente.
De acordo com o desembargador corregedor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, à época da decisão do cancelamento, as parcelas de outubro de 2020 a março de 2021 não foram quitadas pontualmente, o que pela legislação do Ato não é permitido. “Portanto, se o beneficiário do PEPT não pagou pontualmente durante cinco meses, sendo que três deles após advertência formal, impõe-se o cancelamento imediato do Plano”, pontuou.
O Ato Trabalhista do Botafogo era vigente até 2024, com pagamentos mensais de parcelas, que no período de um ano ultrapassavam R$ 20 milhões cada ano. O Ato estava vigente desde 2015, evitando penhoras nas receitas do clube em todas as dívidas de ações ajuizadas até o fim de 2014. No Rio de Janeiro, além do Botafogo, o Vasco também está com seu Ato Trabalhista cancelado.
